O Estatuto Dos Profissionais Da Área Da Cultura - Regime Novo ou Mise-en-scène?
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Product Information
| ISBN | 9789894004653 |
|---|---|
| Authors | Victor Hugo Ventura |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 320 |
| Publishing Date | 05/05/2022 |
| Price (excl. tax) | €32.55 |
| Tax | €1.95 |
| Price (incl. tax) | €34.50 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Atendendo a que o setor da cultura, das artes e dos espetáculos é uma área de atividade com especificidades próprias, que justificam regras especiais em relação ao Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, aprovou o novo Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.
Correspondendo a uma reivindicação antiga destes profissionais, cuja situação se agravou significativamente com as restrições impostas aos setores da cultura e dos espetáculos, devido à pandemia, este diploma pretendeu reforçar o quadro legal, a tutela e a proteção social destes profissionais, abrangendo agora a regulamentação do contrato de trabalho, do contrato de prestação de serviços, bem como um conjunto de regras inovador relativo à Segurança Social dos profissionais da área da cultura.
No entanto, será que o regime é realmente inovador em relação ao seu antecessor, representando um verdadeiro progresso, ou é apenas mise-en-scène?