O Malware Como Meio De Obtenção Da Prova Em Processo Penal

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Product Information

ISBN9789724090214
AuthorsJuliana Filipa Sousa Campos
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages194
Weight (kg)0.296
Publishing Date18/02/2021
Price (excl. tax)€22.74
Tax€1.36
Price (incl. tax)€24.10
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Product Description

Atualmente, a encriptação é uma resposta aos problemas que a privacidade enfrenta no plano digital, colocando dificuldades à investigação criminal. Assim, reclamam-se novos meios de obtenção da prova, surgindo a utilização de malware como uma solução, discutida e consagrada na legislação de diversos países europeus e nos EUA. Trata-se de um mecanismo camaleónico e sui generis, potenciador da obtenção de uma enorme quantidade de dados dos sistemas informáticos.

Todavia, se por um lado a sua utilização se justifica em nome da descoberta da verdade material e da realização da justiça, por outro assiste-se a uma restrição de direitos fundamentais. a avançar-se com a sua previsão legal em Portugal, exigir-se-á a observância de um conjunto de requisitos para que seja legal e constitucionalmente admissível.