
O Malware Como Meio De Obtenção Da Prova Em Processo Penal
€24.10
Product Information
| ISBN | 9789724090214 |
|---|---|
| Authors | Juliana Filipa Sousa Campos |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 194 |
| Weight (kg) | 0.296 |
| Publishing Date | 18/02/2021 |
| Price (excl. tax) | €22.74 |
| Tax | €1.36 |
| Price (incl. tax) | €24.10 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Atualmente, a encriptação é uma resposta aos problemas que a privacidade enfrenta no plano digital, colocando dificuldades à investigação criminal. Assim, reclamam-se novos meios de obtenção da prova, surgindo a utilização de malware como uma solução, discutida e consagrada na legislação de diversos países europeus e nos EUA. Trata-se de um mecanismo camaleónico e sui generis, potenciador da obtenção de uma enorme quantidade de dados dos sistemas informáticos.
Todavia, se por um lado a sua utilização se justifica em nome da descoberta da verdade material e da realização da justiça, por outro assiste-se a uma restrição de direitos fundamentais. a avançar-se com a sua previsão legal em Portugal, exigir-se-á a observância de um conjunto de requisitos para que seja legal e constitucionalmente admissível.