O Nexo De Causalidade Na Responsabilidade Por Danos Ambientais
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Product Information
| ISBN | 9789894021582 |
|---|---|
| Authors | Rodrigo Alexandre Gouveia Rodrigues |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 128 |
| Publishing Date | 12/09/2024 |
| Price (excl. tax) | €16.89 |
| Tax | €1.01 |
| Price (incl. tax) | €17.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A presente Dissertação de Mestrado tem por objetivo fazer uma análise crítica ao regime da responsabilidade ambiental consagrado na Diretiva 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, e transposto para o ordenamento jurídico interno pelo Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, mormente no que respeita às dificuldades atinentes ao estabelecimento do nexo de causalidade. A este respeito faremos um breve enquadramento do regime da responsabilidade ambiental, que veio autonomizar os danos ecológicos puros, determinando e caracterizando os danos ambientais tout court, o(os) operador(es) e, bem assim, as atividades económicas que nele se enquadram. Considerando as especificidades que os danos ambientais podem revestir, sendo comumente apontado o nexo de causalidade como o "Calcanhar de Aquiles" da responsabilidade ambiental, propomos a admissibilidade da consagração legal de uma presunção de causalidade para um efetivo cumprimento da tutela ambiental.