
O Novo Regime Do Processo De Inventário
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Product Information
| ISBN | 9789724085500 |
|---|---|
| Authors | Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, Pedro Pinheiro Torres e António Santos Abrantes Geraldes |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 224 |
| Publishing Date | 09/07/2020 |
| Price (excl. tax) | €26.98 |
| Tax | €1.62 |
| Price (incl. tax) | €28.60 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, modificou o recurso extraordinário de revisão, alterou alguns aspectos do processo executivo e reformulou o procedimento de injunção.
A obra, da autoria de membros do Grupo de Trabalho que preparou o que viria a ser a Lei 117/2019, contém anotações e comentários às novidades trazidas por este diploma legal.