O Novo Regime Do Processo De Inventário

€28.60


Shipping in 24 hours

Product Information

ISBN9789724085500
AuthorsMiguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, Pedro Pinheiro Torres e António Santos Abrantes Geraldes
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages224
Publishing Date09/07/2020
Price (excl. tax)€26.98
Tax€1.62
Price (incl. tax)€28.60
Availability1 unit in external warehouse

Product Description

A Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, reintroduziu o processo de inventário no Código de Processo Civil, modificou o recurso extraordinário de revisão, alterou alguns aspectos do processo executivo e reformulou o procedimento de injunção.

A obra, da autoria de membros do Grupo de Trabalho que preparou o que viria a ser a Lei 117/2019, contém anotações e comentários às novidades trazidas por este diploma legal.