
O Problema Da Justificação Nos Delitos Negligentes
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Product Information
| ISBN | 9789724094908 |
|---|---|
| Authors | Rebeca Campanário |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 128 |
| Publishing Date | 20/05/2021 |
| Price (excl. tax) | €18.40 |
| Tax | €1.10 |
| Price (incl. tax) | €19.50 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
É inquestionável a importância da negligência no âmbito do direito penal. Todavia, a construção dogmática dos delitos negligentes suscita ainda problemas de elevada complexidade. No que concerne à intervenção dos tipos justificadores no quadro desta forma de aparecimento do facto punível, a doutrina maioritária (portuguesa e estrangeira) reconhece que também o facto negligente pode encontrar-se recoberto por uma causa de exclusão da ilicitude.
Será assim?
Haverá espaço para a aplicação de tipos justificadores no âmbito dos delitos negligentes?
É esta a questão à qual a presente obra pretende dar resposta.