O Problema Da Justificação Nos Delitos Negligentes

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Product Information

ISBN9789724094908
AuthorsRebeca Campanário
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages128
Publishing Date20/05/2021
Price (excl. tax)€18.40
Tax€1.10
Price (incl. tax)€19.50
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Product Description

É inquestionável a importância da negligência no âmbito do direito penal. Todavia, a construção dogmática dos delitos negligentes suscita ainda problemas de elevada complexidade. No que concerne à intervenção dos tipos justificadores no quadro desta forma de aparecimento do facto punível, a doutrina maioritária (portuguesa e estrangeira) reconhece que também o facto negligente pode encontrar-se recoberto por uma causa de exclusão da ilicitude.

Será assim?

Haverá espaço para a aplicação de tipos justificadores no âmbito dos delitos negligentes?

É esta a questão à qual a presente obra pretende dar resposta.