O Processo Penal No Âmbito Da Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica
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Product Information
| ISBN | 9789894004448 |
|---|---|
| Authors | Manuel Monteiro Guedes Valente e Fauzi Hassan Choukr |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 312 |
| Publishing Date | 19/05/2022 |
| Price (excl. tax) | €43.30 |
| Tax | €2.60 |
| Price (incl. tax) | €45.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Este livro resulta do labor dedicado a um projeto de investigação e desenvolvimento internacional realizado por professores de várias universidades de vários países: v. g., Argentina, Brasil, Colômbia, Espanha, Itália, Portugal e República Popular da China.
Estamos perante uma investigação em ciências jurídicas, em especial jurídico-processuais-criminais sob a ordem jurídico-constitucional, sobre a posição da pessoa coletiva/jurídica denunciada, imputada e acusada no processo penal.
Este estudo ganha relevância com a entrada em vigor das alterações legislativas operadas pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, o que impôs ao grupo de Portugal que, mesmo sem alterar o relatório inicial entregue em julho de 2021, elaborou e integrou uma adenda de atualização normativa.