O Regime De Proteção Dos Denunciantes (Whistleblowers) 2Ed
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Product Information
| ISBN | 9789894016939 |
|---|---|
| Authors | André Alfar Rodrigues |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 320 |
| Publishing Date | 25/01/2024 |
| Price (excl. tax) | €44.25 |
| Tax | €2.65 |
| Price (incl. tax) | €46.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Através desta segunda edição, o presente livro aborda o fenómeno do whistleblowing, à luz das decisões dos tribunais europeus. Através do mesmo, é realizado um profundo estudo de Direito Comparado, cujos ordenamentos jurídicos podem servir de comparação ao Regime Geral de Proteção de Denunciantes Português. Como se constata, o legislador português socorreu-se do facto da Diretiva Europeia de Whistleblowing ser uma Directiva de harmonização mínima, para conferir à Lei n.º 93/2021, um caráter mais abrangente daquele que é exigido pelas normas europeias.