O Regime Do Contrato De Serviço Doméstico
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Product Information
| ISBN | 9789894012931 |
|---|---|
| Authors | Victor Hugo Ventura |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 290 |
| Publishing Date | 01/06/2023 |
| Price (excl. tax) | €36.70 |
| Tax | €2.20 |
| Price (incl. tax) | €38.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Tratando-se de uma relação especial de trabalho, o contrato de serviço doméstico exige uma regulamentação especial que considere as suas especificidades ainda que, durante largo período, esta classe de trabalhadores tivesse sido ignorada e marginalizada pelo legislador.
Esse regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, contendo um regime datado e até discriminatório para com esta classe profissional, foi finalmente alterado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da chamada Agenda do Trabalho Digno.