O Regulamento Interno do Conselho de Administração das Sociedades Abertas

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Product Information

ISBN9789724084770
AuthorsJoana Rola de Veludo
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages154
Publishing Date21/05/2020
Price (excl. tax)€17.26
Tax€1.04
Price (incl. tax)€18.30
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Product Description

O regulamento interno (RI) é o conjunto de normas relativas à composição, atividade, organização e funcionamento do conselho de administração, resultantes do seu poder de autorregulação enquanto órgão colegial. Este estudo expõe vários problemas que se podem colocar pela ausência de previsão legal do RI. Contextualizamos o RI no âmbito do Direito Societário, em outros quadrantes do direito e no direito estrangeiro. Conceptualizamos o regulamento do órgão de administração, ilustrando o conteúdo típico do RI, através da análise de uma amostra de diversos RI de sociedades abertas portuguesas. Abordamos as suas vantagens, vigência, publicidade e eficácia. Centramo-nos nas consequências da violação de um RI, assim como na sua invalidade. Finalmente, refletimos sobre a natureza jurídica do RI.