O Rgpd E Os Recursos Humanos - Guia Prático para a Conformidade

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Product Information

ISBN9789894005285
AuthorsSimão de Sant'Ana e Vitorino Gouveia
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages348
Weight (kg)0.540
Publishing Date09/06/2022
Price (excl. tax)€38.87
Tax€2.33
Price (incl. tax)€41.20
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Product Description

A entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (a Lei de Execução), trouxe a temática da proteção dos dados pessoais para o quotidiano das empresas. Mais recentemente, a Lei 93/2021 de 20 de dezembro veio criar um novo conjunto de obrigações para as empresas, privadas e públicas, ao transpor para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva Whistleblowing, ou seja, estabelecendo o regime geral de proteção dos denunciantes de violações do direito da União.

Do recrutamento à cessação do contrato de trabalho, passando pela gestão da produtividade dos trabalhadores, torna-se necessário criar mecanismos internos de conformidade que permitam a aplicação prática das regras legais a processos auditáveis e às tecnologias de informação. Com o intuito de explicar e descomplicar matérias por vezes densas, criámos este Guia com sugestões práticas para resolver os problemas e esclarecer as mais variadas dúvidas suscitadas pela aplicação da proteção de dados aos recursos humanos.