
O Rgpd E Os Recursos Humanos - Guia Prático para a Conformidade
€41.20
Product Information
| ISBN | 9789894005285 |
|---|---|
| Authors | Simão de Sant'Ana e Vitorino Gouveia |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 348 |
| Weight (kg) | 0.540 |
| Publishing Date | 09/06/2022 |
| Price (excl. tax) | €38.87 |
| Tax | €2.33 |
| Price (incl. tax) | €41.20 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (a Lei de Execução), trouxe a temática da proteção dos dados pessoais para o quotidiano das empresas. Mais recentemente, a Lei 93/2021 de 20 de dezembro veio criar um novo conjunto de obrigações para as empresas, privadas e públicas, ao transpor para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva Whistleblowing, ou seja, estabelecendo o regime geral de proteção dos denunciantes de violações do direito da União.
Do recrutamento à cessação do contrato de trabalho, passando pela gestão da produtividade dos trabalhadores, torna-se necessário criar mecanismos internos de conformidade que permitam a aplicação prática das regras legais a processos auditáveis e às tecnologias de informação. Com o intuito de explicar e descomplicar matérias por vezes densas, criámos este Guia com sugestões práticas para resolver os problemas e esclarecer as mais variadas dúvidas suscitadas pela aplicação da proteção de dados aos recursos humanos.