O Sancionamento das Práticas Restritivas da Concorrência
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Product Information
| ISBN | 9789894009009 |
|---|---|
| Authors | Paulo de Sousa Mendes |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 106 |
| Publishing Date | 10/11/2022 |
| Price (excl. tax) | €17.26 |
| Tax | €1.04 |
| Price (incl. tax) | €18.30 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O presente estudo versa sobre a influência do Direito da União Europeia no Direito Nacional da Concorrência, com especial destaque para a sua componente contraordenacional.
São analisados aspetos de responsabilidade empresarial, cumprimento normativo e aplicação da coima em que se verifica um menor alinhamento entre as leis, as orientações, a prática decisória e a jurisprudência da União Europeia, de um lado, e os equivalentes nacionais, do outro. em especial, é apresentada uma reflexão crítica sobre a imputação da responsabilidade empresarial e a imputação da coima.
Quanto à imputação da coima, a fórmula de cálculo da coima é analisada em pormenor.