O Sistema Tributário no Estado dos Cidadãos

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Product Information

ISBN9789724028699
AuthorsDiogo Leite de Campos
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages136
Publishing Date31/07/2006
Price (excl. tax)€12.92
Tax€0.78
Price (incl. tax)€13.70
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Product Description

A necessidade de cobrar receitas suficientes para sustentarem o poder político leva a que, em matéria de impostos, lei se confunda frequentemente com poder e justiça com positivismo legalista, reduzindo-se a democracia à vontade de alguns. Impostos elevados e pouco atentos à justiça e à liberdade individual e colectiva, permitem a sua rejeição social, ao não serem vistos como Direito.

O Autor propõe uma via para um Direito fiscal (fundado na justiça e na vontade popular), através da recuperação da auto-tributação (princípio democrático) e da participação dos contribuintes na criação e aplicação dos impostos (transformados em contribuições), com a limitação prévia do respeito pelos direitos da personalidade. Descrevendo o caminho percorrido neste sentido no Direito Português com as garantias de terceira geração típicas do Estado-de-Direito-dos-cidadãos.

Índice

Globalização e Regionalização em Matéria de Impostos

Justiça e Arrecadação nos Impostos Portugueses - um sistema esgotado

O Estatuto Jurídico da Pessoa (Direito da personalidade) e os Impostos

O Novo Contrato Social: Dos Impostos às Contribuições

A Arbitragem em Direito Tributário

A Razão Descentralizadora e Desuniformadora e os Impostos: a Regionalização

As Garantias dos Contribuintes: A terceira geração