O Tribunal Constitucional Português E A Justiça Constitucional
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Product Information
| ISBN | 9789894011736 |
|---|---|
| Authors | Pedro Trovão do Rosário, Diogo Gomes Alves e Gisela Gadelha |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 290 |
| Publishing Date | 18/05/2023 |
| Price (excl. tax) | €43.30 |
| Tax | €2.60 |
| Price (incl. tax) | €45.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A presente obra resulta da necessidade de compreensão e integração de temas no âmbito do Direito Constitucional e da Justiça Constitucional, em particular, na garantia da Lei Fundamental e tutela dos direitos fundamentais. Assim, após análise introdutória do Tribunal Constitucional Português, suas características, modo de funcionamento e ação, desenvolvem-se dois temas tratados em duas dissertações de Mestrado, "uma análise da viabilidade do recurso de amparo constitucional para defesa de direitos fundamentais no Brasil e em Portugal" e "A jurisdição constitucional no âmbito das crises económico-financeiras: Tribunal Constitucional e direitos sociais", as quais permitem um adequado conhecimento da ação do Tribunal Constitucional Português através de um olhar externo e objetivo, com recurso à História e ao Direito Comparado.