Ocupação Ilegal De Imóveis
€23.90
Product Information
| ISBN | 9789894031536 |
|---|---|
| Authors | Edgar Alexandre Martins Valente |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 184 |
| Publishing Date | 07/05/2026 |
| Price (excl. tax) | €22.55 |
| Tax | €1.35 |
| Price (incl. tax) | €23.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro, introduziu uma das mais profundas alterações ao regime jurídico das ocupações ilegais de imóveis, reformulando o artigo 215.º do Código Penal e criando, no artigo 200.º do Código de Processo Penal, um novo mecanismo de restituição imediata do imóvel.
A presente obra oferece uma análise sistemática, dogmática e constitucionalmente orientada deste novo enquadramento legal, examinando os respetivos pressupostos, limites e implicações práticas à luz da realidade judiciária portuguesa.
Recorrendo ao direito comparado europeu e à jurisprudência relevante, o livro afirma-se como instrumento essencial para a interpretação e aplicação da Lei n.º 67/2025, dirigindo-se em particular a advogados, magistrados, forças de segurança, académicos e estudantes de Direito.