Os Direitos Dos Produtores Audiovisuais Independentes Em Portugal E Na Europa

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Product Information

ISBN9789724095486
AuthorsAntónio Paulo Santos e Victor Castro Rosa
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages490
Publishing Date24/06/2021
Price (excl. tax)€35.75
Tax€2.15
Price (incl. tax)€37.90
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Product Description

Este livro pretende servir de base para a compreensão e uma mais correta aplicação das normas aplicáveis aos direitos dos produtores audiovisuais independentes em Portugal, apresentando e procurando explicar, de forma didática e numa linguagem acessível a não juristas, mas tecnicamente correta e rigorosa, a origem, a natureza, as características e a evolução do regime jurídico aplicável aos produtores de videogramas, como titulares de direitos conexos. A respetiva proteção jurídica assenta, essencialmente, no artigo 184.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Na parte final, a seguir às conclusões, os autores apresentam uma proposta legislativa destinada a proteger os produtores audiovisuais independentes da tendência geral no mercado que os leva a ceder ou transmitir todos os direitos derivados da criação da obra audiovisual a favor dos organismos de radiodifusão, erradamente, ao abrigo da figura da obra de encomenda ou por conta de outrem.