Os Impostos Especiais de Consumo

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Product Information

ISBN9789724065656
AuthorsTânia Carvalhais Pereira e Sérgio Vasques
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages426
Weight (kg)0.702
Publishing Date20/04/2016
Price (excl. tax)€38.02
Tax€2.28
Price (incl. tax)€40.30
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Product Description

O presente trabalho tem como propósito enquadrar os impostos especiais de consumo entre os grandes princípios do direito fiscal e analisar o modo como o direito europeu e a nossa lei interna os disciplinam. Olha-se por isso à história, evolução e sistema dos impostos especiais de consumo, examinando em seguida os elementos que constituem o seu regime, tomando sempre o direito europeu como referência.