Os Pactos Sucessórios No Regulamento Europeu Das Sucessões
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Product Information
| ISBN | 9789894019558 |
|---|---|
| Authors | Beatriz Fernandes |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 398 |
| Publishing Date | 25/04/2024 |
| Price (excl. tax) | €38.58 |
| Tax | €2.32 |
| Price (incl. tax) | €40.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Esta obra mostra que a larga abrangência do conceito autónomo pacto sucessório do Regulamento Europeu das Sucessões permite que assim sejam qualificados alguns negócios até agora afastados de tal classificação, pelo que a sua admissibilidade, validade material e efeitos entre as partes dependerá da observação das normas estabelecidas pelo Regulamento.
Demonstraremos a existência de dois mundos sucessórios: por um lado as sucessões que por estarem sujeitas ao regime do Regulamento, beneficiam de um regime favorável aos acordos sucessórios, permitindo ao futuro de cuius fazer o planeamento desta, à margem das regras apertadas do direito sucessório; e aquelas sucessões que, não sendo transnacionais, estão sujeitas ao princípio geral de proibição de celebração de pactos sucessórios.