Os Princípios De Atuação Da Administração Pública Sancionatória
€37.90
Product Information
| ISBN | 9789894020196 |
|---|---|
| Authors | Filipa Baeta |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 358 |
| Publishing Date | 23/05/2024 |
| Price (excl. tax) | €35.75 |
| Tax | €2.15 |
| Price (incl. tax) | €37.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A dualidade que caracteriza o Direito Contraordenacional - ramo de direito sancionatório próximo do Direito Penal e Processual Penal, mas ao mesmo tempo caracterizado pelo exercício de poder sancionatório pela Administração Pública - permeia-o de ambiguidades e incertezas, não colmatadas pelo regime legal vigente (insuficiente e cada vez mais fracionado), e adensadas pela indefinição quanto aos princípios legais e constitucionais aplicáveis, e respetiva amplitude.
Esta obra versa, precisamente, sobre a análise dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Sancionatória, não só no decurso da fase administrativa do processo contraordenacional, como também no âmbito de atividades pré-sancionatórias de fiscalização, controlo, regulação ou supervisão.