Patrocínios, Escândalos e Factos Puníveis

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Product Information

ISBN9789724083056
AuthorsPaulo de Sousa Mendes
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages82
Publishing Date06/02/2020
Price (excl. tax)€12.92
Tax€0.78
Price (incl. tax)€13.70
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Product Description

O crime de recebimento indevido de vantagem abrange as situações em que o particular oferece, promete ou concede ao funcionário uma vantagem para o exercício da função, sendo punível com prisão até três anos ou multa.

A lei penal portuguesa inspirou-se diretamente na lei alemã. O que merece ser destacado nesta norma incriminadora é o facto de não se exigir que a vantagem se destine à gratificação de ações ou omissões concretas por parte do funcionário, bastando que haja uma conexão genérica com o exercício da função.

Ora, a aplicação desta norma incriminadora pelos tribunais alemães não tem sido isenta de dificuldades. Nada melhor do que analisar então os casos da jurisprudência alemã, a fim de antecipar as dificuldades no tocante à aplicação deste recente tipo de crime da lei portuguesa.