
Patrocínios, Escândalos e Factos Puníveis
€13.70
Product Information
| ISBN | 9789724083056 |
|---|---|
| Authors | Paulo de Sousa Mendes |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 82 |
| Publishing Date | 06/02/2020 |
| Price (excl. tax) | €12.92 |
| Tax | €0.78 |
| Price (incl. tax) | €13.70 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O crime de recebimento indevido de vantagem abrange as situações em que o particular oferece, promete ou concede ao funcionário uma vantagem para o exercício da função, sendo punível com prisão até três anos ou multa.
A lei penal portuguesa inspirou-se diretamente na lei alemã. O que merece ser destacado nesta norma incriminadora é o facto de não se exigir que a vantagem se destine à gratificação de ações ou omissões concretas por parte do funcionário, bastando que haja uma conexão genérica com o exercício da função.
Ora, a aplicação desta norma incriminadora pelos tribunais alemães não tem sido isenta de dificuldades. Nada melhor do que analisar então os casos da jurisprudência alemã, a fim de antecipar as dificuldades no tocante à aplicação deste recente tipo de crime da lei portuguesa.