Pessoa Coletiva E Processo Penal
€52.90
Product Information
| ISBN | 9789894018452 |
|---|---|
| Authors | Ana Cláudia Salgueiro |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 514 |
| Weight (kg) | 0.800 |
| Publishing Date | 21/03/2024 |
| Price (excl. tax) | €49.91 |
| Tax | €2.99 |
| Price (incl. tax) | €52.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Num contexto em que as organizações assumem um elevado grau de complexidade e em que ocorre um crescimento da criminalidade no seio dos entes coletivos, emergem novas questões no quadro constitucional, ao nível do conceito de direitos fundamentais e da determinação da sua titularidade. Também no âmbito processual penal surgem matérias não equacionadas, até recentemente, pelo legislador português.
Tendo presentes estes pressupostos e na sequência da extensão da responsabilidade criminal das pessoas coletivas ao direito penal clássico, esta investigação propõe-se analisar duas questões concatenadas: a possibilidade de as pessoas coletivas encontrarem proteção nas normas de direitos constitucionais, na qualidade de arguidas; e a ponderação da pertinência de um processo penal da pessoa coletiva.