Peve - Processo Extraordinário De Viabilização De Empresas
€28.60
Product Information
| ISBN | 9789894011613 |
|---|---|
| Authors | Fernando Tainhas |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 168 |
| Publishing Date | 13/04/2023 |
| Price (excl. tax) | €26.98 |
| Tax | €1.62 |
| Price (incl. tax) | €28.60 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O presente texto consiste no estudo do regime jurídico do PEVE - Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas enquanto instrumento excecional de recuperação específico para empresas em situação económica difícil ou de insolvência, devida à crise socioeconómica espoletada pela pandemia da doença COVID-19, no qual se destaca, em particular, os seus aspetos inovadores e as múltiplas questões que os mesmos concitam, para as quais se ensaiam respostas adjetivas.
Não obstante, o estudo não se confina, apenas, à análise do PEVE, mas procede à concatenação crítica de alguns aspetos processuais e substantivos com o seu congénere PER, designadamente na senda das alterações introduzidas neste, pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro, máxime a obrigatoriedade da formulação, pelo Tribunal, de um juízo de mérito sobre se o acordo/plano de recuperação a homologar oferece perspetivas razoáveis de garantir a viabilidade da empresa e respetiva tramitação processual.