Procedimentos Cíveis Especiais - Guia Legislativo
€20.90
Product Information
| ISBN | 9789894019718 |
|---|---|
| Authors | Diana Leiras |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 244 |
| Publishing Date | 02/05/2024 |
| Price (excl. tax) | €19.72 |
| Tax | €1.18 |
| Price (incl. tax) | €20.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A presente obra contém a legislação essencial aplicável a procedimentos cíveis especiais de particular importância prática (visam facilitar a cobrança de dívidas ou a realização de despejo), na sua redação atualizada, incluindo as alterações recentemente introduzidas no âmbito do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento (IMA) e do Procedimento Especial de Despejo (PED) através do programa Mais Habitação - Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, e Portarias n.º 49/2024 e 50/2024, ambas de 15 de fevereiro.
De modo a servir mais eficazmente os seus desígnios, a obra possibilita a consulta dos modelos de peças processuais aprovados, e integrados, em tal legislação. Permite ainda a consulta, de modo fácil e prático, do valor devido a título de custas processuais em cada procedimento. Enquanto instrumento de apoio à prática processual civil, serve os desígnios académico e profissional.