Regime Geral Das Infrações Tributárias
€18.30
Product Information
| ISBN | 9789894011446 |
|---|---|
| Authors | João Ricardo Catarino e Nuno Victorino |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 132 |
| Publishing Date | 27/04/2023 |
| Price (excl. tax) | €17.26 |
| Tax | €1.04 |
| Price (incl. tax) | €18.30 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A 2.ª edição que nesta sede se dá à estampa, constitui uma versão simples do Regime Geral das Infrações Tributárias, que os autores dotaram de notas esclarecedoras acerca de cada alteração que esta Lei sofreu desde o início da sua publicação (2001). Para além destas anotações, esta obra dispõe ainda de um extenso índice alfabético que facilita a pesquisa por tema e que constitui uma mais valia para a sua consulta e aplicação no dia-a-dia.
A edição que aqui se apresenta incorpora as modificações resultantes da Lei n.º 7/2021, de 16 de fevereiro, que reforça as garantias dos contribuintes e procede a uma simplificação procedimental, designadamente em alguns direitos ditos premiais assim como no considerável alargamento dos prazos de defesa, de pagamento das coimas e de recurso judicial.