Regime Geral De Proteção De Denunciantes De Infrações – Anotado
€33.90
Product Information
| ISBN | 9789894027010 |
|---|---|
| Authors | Guilherme Machado Dray |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 256 |
| Publishing Date | 25/05/2025 |
| Price (excl. tax) | €31.98 |
| Tax | €1.92 |
| Price (incl. tax) | €33.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O "Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações - Anotado" é uma obra inovadora, que oferece uma análise detalhada dos preceitos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpõe a Diretiva Whistleblower (UE 2019/1937).
A obra explica a origem, o sentido de cada preceito legal e a articulação com outras regras e princípios jurídicos, em particular os que decorrem da referida Diretiva, facilitando a sua interpretação e aplicação. Essencial para magistrados, advogados, estudantes e profissionais, em particular, das áreas de compliance e recursos humanos, este livro é uma ferramenta imprescindível para entender os deveres das organizações e os direitos dos denunciantes, inserindo-se no âmbito da denominada responsabilidade social corporativa e das políticas de compliance e ESG. É uma obra incontornável para quem lida com estes temas.