
Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - Anotado
€41.20
Product Information
| ISBN | 9789724062136 |
|---|---|
| Authors | Carla Castelo Trindade |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 568 |
| Weight (kg) | 0.572 |
| Publishing Date | 13/11/2015 |
| Price (excl. tax) | €38.87 |
| Tax | €2.33 |
| Price (incl. tax) | €41.20 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Razões não faltavam para a consagração de um regime jurídico da arbitragem tributária. Isto ainda que se possa admitir que Portugal tenha dado, em 2010, um passo de gigante nesta matéria. Um passo ousado - mas não em falso, pode-se dizer agora - na medida em que foi o primeiro, se não a nível mundial pelo menos a nível europeu, a consagrar um regime como este.
Com a presente obra pretende-se fornecer a profissionais e a estudantes um levantamento daquelas que são as questões e as problemáticas que se colocam com o RJAT. Tenta-se então assegurar, para cada uma das temáticas, uma solução interpretativa apontando as conclusões que se afiguram mais adequadas olhando não só à razão de ser do regime mas também à sua integração sistemática.