Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - Anotado

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Product Information

ISBN9789724062136
AuthorsCarla Castelo Trindade
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages568
Weight (kg)0.572
Publishing Date13/11/2015
Price (excl. tax)€38.87
Tax€2.33
Price (incl. tax)€41.20
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Product Description

Razões não faltavam para a consagração de um regime jurídico da arbitragem tributária. Isto ainda que se possa admitir que Portugal tenha dado, em 2010, um passo de gigante nesta matéria. Um passo ousado - mas não em falso, pode-se dizer agora - na medida em que foi o primeiro, se não a nível mundial pelo menos a nível europeu, a consagrar um regime como este.

Com a presente obra pretende-se fornecer a profissionais e a estudantes um levantamento daquelas que são as questões e as problemáticas que se colocam com o RJAT. Tenta-se então assegurar, para cada uma das temáticas, uma solução interpretativa apontando as conclusões que se afiguram mais adequadas olhando não só à razão de ser do regime mas também à sua integração sistemática.