Regime Jurídico Do Tvde - (Transporte de Passageiros em Veículos Descaracterizados a Partir de Plataforma Eletrónica)
€34.50
Product Information
| ISBN | 9789894007920 |
|---|---|
| Authors | António Manuel Abrantes |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 344 |
| Publishing Date | 29/09/2022 |
| Price (excl. tax) | €32.55 |
| Tax | €1.95 |
| Price (incl. tax) | €34.50 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O aparecimento de novos modelos de negócio que gravitam em torno de plataformas eletrónicas de intermediação veio abalar as estruturas normativas tradicionais reguladoras do mercado, tendo o setor dos transportes sido indubitavelmente um dos mais afetados.
Na verdade, à medida que empresas como a Uber se foram progressivamente instalando no seu território, os Estados viram-se subitamente confrontados com a necessidade de enquadrar juridicamente estas novas formas de mobilidade urbana ou mesmo de as banir de forma definitiva.
O presente estudo tem por objeto a apresentação dos desafios encontrados e da forma como foram sendo superados em cada ordenamento jurídico, com particular destaque para o ordenamento jurídico português, na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto.