Regime Jurídico Dos Non-Fungible Tokens

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Product Information

ISBN9789894004639
AuthorsFrancisco Chilão Rocha
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages138
Publishing Date21/04/2022
Price (excl. tax)€17.26
Tax€1.04
Price (incl. tax)€18.30
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Product Description

Os Non-Fungible Tokens (NFTs) têm fomentado cada vez mais um interesse crescente, muito derivado dos valores que são transacionados. Há que relevar que, apesar da frequente exposição aos NFTs nos dias que correm, mantém-se um elevado teor de desconfiança e desconhecimento relativamente aos mesmos, por força, precisamente, da falta de legislação ou regulamentação própria. Não obstante, entendemos como possível realizar uma aproximação a diversos diplomas e normas em vigor, de forma a servir de apoio, ainda que teórico, sobre este mesmo tema.

Assim, nesta obra são analisados os principais conceitos relativos a NFTs, procurando, por um lado, oferecer uma visão de direito comparado sobre o assunto e, por outro, um enquadramento jurídico à luz dos normativos vigentes em Portugal em várias áreas de prática.