Regime Legal para a Autorização do Exercício de Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços

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Product Information

ISBN9789725110997
AuthorsJosé Alexandrino Aurélio e Joaquim Pintado Nunes
PublisherRei Dos Livros
FormatPaperback
Number of pages484
Weight (kg)0.794
Publishing Date17/11/2006
Price (excl. tax)€22.00
Tax€1.32
Price (incl. tax)€23.32
Availability1 unit

Product Description

A presente obra apresenta um trabalho de sistematização de um vasto conjunto de diplomas legais cujo conhecimento é indispensável a operadores económicos, jurídicos e outros técnicos que iniciem ou desenvolvam uma actividade industrial ou comercial, assim como a todos os que, em representação da Administração Pública, intervém na instrução dos procedimentos relacionados com o acesso ao exercício de actividades económicas.

Sendo o (re)conhecimento do corpo normativo aplicável a estas matérias crescentemente complexo, mercê do fértil trabalho legislativo a que se tem assistido nos anos mais recentes e porque significativas alterações foram introduzidas neste domínio jurídico com particular acuidade desde 2003, reputa-se esta uma edição de manifesta utilidade.