
Regime Legal para a Autorização do Exercício de Actividades Industriais, Comerciais e de Serviços
€23.32
Product Information
| ISBN | 9789725110997 |
|---|---|
| Authors | José Alexandrino Aurélio e Joaquim Pintado Nunes |
| Publisher | Rei Dos Livros |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 484 |
| Weight (kg) | 0.794 |
| Publishing Date | 17/11/2006 |
| Price (excl. tax) | €22.00 |
| Tax | €1.32 |
| Price (incl. tax) | €23.32 |
| Availability | 1 unit |
Product Description
A presente obra apresenta um trabalho de sistematização de um vasto conjunto de diplomas legais cujo conhecimento é indispensável a operadores económicos, jurídicos e outros técnicos que iniciem ou desenvolvam uma actividade industrial ou comercial, assim como a todos os que, em representação da Administração Pública, intervém na instrução dos procedimentos relacionados com o acesso ao exercício de actividades económicas.
Sendo o (re)conhecimento do corpo normativo aplicável a estas matérias crescentemente complexo, mercê do fértil trabalho legislativo a que se tem assistido nos anos mais recentes e porque significativas alterações foram introduzidas neste domínio jurídico com particular acuidade desde 2003, reputa-se esta uma edição de manifesta utilidade.