Repartição De Funções Entre Administração E Juiz E Tutela Jurisdicional Efectiva na Execução da Pena - Contributo para um Modelo Conforme à Constituição e ao Direito Internacional
€97.90
Product Information
| ISBN | 9789894005131 |
|---|---|
| Authors | Inês Horta Pinto |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 794 |
| Publishing Date | 19/05/2022 |
| Price (excl. tax) | €92.36 |
| Tax | €5.54 |
| Price (incl. tax) | €97.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A presente obra ocupa-se do problema da repartição de funções entre Administração e Juiz na execução da pena privativa da liberdade.
Tem como objectivo averiguar da existência de reservas de competência, quer do Juiz, quer da Administração, na fase da execução da pena e estabelecer critérios para a definição do domínio funcional de cada um daqueles órgãos intervenientes na execução.
Pretende igualmente apurar, a partir do direito constitucional e do direito internacional, as exigências de tutela jurisdicional efectiva dos cidadãos privados da liberdade e questionar se a singularidade do universo penitenciário justifica características específicas da tutela a oferecer àqueles.
Os critérios apurados servirão de parâmetro a uma análise crítica do ordenamento português relativo à execução da pena de prisão. À luz dessa análise, e colhendo inspiração em outros lugares do ordenamento jurídico português, bem como em exemplos do direito comparado, procura-se dar um contributo para um modelo de repartição de funções e de tutela jurisdicional em conformidade com as exigências constitucionais e jurídico-internacionais.