
Responsabilidade Civil Administrativa tomo III
€12.50
Product Information
| ISBN | 9789722036290 |
|---|---|
| Authors | Marcelo Rebelo De Sousa e André Salgado de Matos |
| Publisher | Dom Quixote |
| Format | Hardcover |
| Number of pages | 100 |
| Weight (kg) | 0.154 |
| Publishing Date | 08/05/2008 |
| Price (excl. tax) | €11.79 |
| Tax | €0.71 |
| Price (incl. tax) | €12.50 |
| Availability | 1 unit |
Product Description
Primeiro livro a sair para o mercado com a nova legislação.
Este livro resulta da reformulação do capítulo com o mesmo nome, ditada pela saída de uma nova lei, aprovada em Dezembro último.
Direito Administrativo Geral Geralcontempla três tomos: o primeiro dedicado à introdução ao direito administrativo e aos seus princípios fundamentais, o segundo à organização administrativa e o terceiro à actividade administrativa.
É a primeira vez que um manual nacional de direito administrativo inclui uma teoria geral da actividade administrativa, o tratamento do plano e dos actos reais no capítulo da actividade administrativa e uma exposição sistemática e unitária das pretensões reintegratórias dos particulares, que abrange, a par da responsabilidade civil, as pretensões indemnizatórias pelo sacrifício de bens patrimoniais privados, as pretensões ao restabelecimento de posições jurídicas subjectivas violadas (incluindo o tratamento substantivo da pretensão à reconquista da situação actual e hipotética) e a pretensão à restituição do enriquecimento sem causa.