Responsabilidade Civil Administrativa tomo III

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Product Information

ISBN9789722036290
AuthorsMarcelo Rebelo De Sousa e André Salgado de Matos
PublisherDom Quixote
FormatHardcover
Number of pages100
Weight (kg)0.154
Publishing Date08/05/2008
Price (excl. tax)€11.79
Tax€0.71
Price (incl. tax)€12.50
Availability1 unit

Product Description

Primeiro livro a sair para o mercado com a nova legislação.

Este livro resulta da reformulação do capítulo com o mesmo nome, ditada pela saída de uma nova lei, aprovada em Dezembro último.

Direito Administrativo Geral Geralcontempla três tomos: o primeiro dedicado à introdução ao direito administrativo e aos seus princípios fundamentais, o segundo à organização administrativa e o terceiro à actividade administrativa.

É a primeira vez que um manual nacional de direito administrativo inclui uma teoria geral da actividade administrativa, o tratamento do plano e dos actos reais no capítulo da actividade administrativa e uma exposição sistemática e unitária das pretensões reintegratórias dos particulares, que abrange, a par da responsabilidade civil, as pretensões indemnizatórias pelo sacrifício de bens patrimoniais privados, as pretensões ao restabelecimento de posições jurídicas subjectivas violadas (incluindo o tratamento substantivo da pretensão à reconquista da situação actual e hipotética) e a pretensão à restituição do enriquecimento sem causa.