Responsabilidade Por Dívidas Do Casal Volume I

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Product Information

ISBN9789724094922
AuthorsCristina Araújo Dias
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages586
Weight (kg)0.834
Publishing Date03/06/2021
Price (excl. tax)€50.85
Tax€3.05
Price (incl. tax)€53.90
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Product Description

Esta obra aborda o regime da responsabilidade por dívidas do casal numa perspetiva crítica, procurando perceber as soluções legais, analisando os principais problemas e propondo sugestões de melhoramento das mesmas à luz da realidade atual.

São abordados temas como os da legitimidade para contrair dívidas, da determinação das dívidas próprias e das comuns, do apuramento do regime da responsabilidade pessoal e patrimonial pelas mesmas, não esquecendo o regime processual nem o regime da responsabilidade por dívidas dos cônjuges em caso de separação de facto.

Lançamos também um olhar reflexivo sobre a responsabilidade por dívidas do casal que vive em união de facto.