
Responsabilidade Por Dívidas Do Casal Volume I
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Product Information
| ISBN | 9789724094922 |
|---|---|
| Authors | Cristina Araújo Dias |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 586 |
| Weight (kg) | 0.834 |
| Publishing Date | 03/06/2021 |
| Price (excl. tax) | €50.85 |
| Tax | €3.05 |
| Price (incl. tax) | €53.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Esta obra aborda o regime da responsabilidade por dívidas do casal numa perspetiva crítica, procurando perceber as soluções legais, analisando os principais problemas e propondo sugestões de melhoramento das mesmas à luz da realidade atual.
São abordados temas como os da legitimidade para contrair dívidas, da determinação das dívidas próprias e das comuns, do apuramento do regime da responsabilidade pessoal e patrimonial pelas mesmas, não esquecendo o regime processual nem o regime da responsabilidade por dívidas dos cônjuges em caso de separação de facto.
Lançamos também um olhar reflexivo sobre a responsabilidade por dívidas do casal que vive em união de facto.