Responsabilidade Por Dívidas Do Casal Volume II

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Product Information

ISBN9789724095509
AuthorsCristina M. Araújo Dias
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages494
Weight (kg)0.712
Publishing Date24/06/2021
Price (excl. tax)€47.64
Tax€2.86
Price (incl. tax)€50.50
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Product Description

A regulamentação da responsabilidade por dívidas dos cônjuges toca outros aspetos do regime patrimonial do Direito da Família.

A matéria da administração e disposição dos bens do casal, a análise dos regimes de bens e a manutenção do princípio da imutabilidade, a existência de transferências patrimoniais entre os cônjuges e a celebração de contratos entre eles, o restabelecimento do equilíbrio patrimonial quebrado no decurso do regime de bens e o mecanismo das compensações, a regulamentação das dívidas contraídas depois da dissolução do casamento e depois da partilha dos bens comuns são alguns dos problemas que abordamos nesta obra em articulação com o regime da responsabilidade por dívidas.

A análise das diferentes matérias procura ser exaustiva e detalhada, assumindo-se como uma reflexão crítica sobre as mesmas.