Responsabilidade Por Solos Contaminados
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Product Information
| ISBN | 9789894019732 |
|---|---|
| Authors | João Tomé Pilão |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 178 |
| Publishing Date | 02/05/2024 |
| Price (excl. tax) | €19.72 |
| Tax | €1.18 |
| Price (incl. tax) | €20.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
Partindo da ausência de um regime geral de proteção ambiental do solo, a presente obra visa analisar as diversas normas com finalidades reparatórias de solos contaminados, com vista a responder à questão de saber sobre quem impende a obrigação de reparar os solos contaminados: o Estado, o operador económico ou, até, o proprietário ou possuidor não poluidores?
A Responsabilidade por Solos Contaminados convida ainda o leitor a refletir sobre a conformidade constitucional das normas que impõe ao particular, não poluidor, a obrigação de reparar os solos contaminados, com vista a responder à questão de saber se o legislador estará ainda legitimado a fazê-lo e, se sim, que limites se podem impor à luz da Constituição.