Responsabilidade(S) Jurídico-Públicas
€28.90
Product Information
| ISBN | 9789894028871 |
|---|---|
| Authors | Ricardo Pedro |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 220 |
| Publishing Date | 01/10/2025 |
| Price (excl. tax) | €27.26 |
| Tax | €1.64 |
| Price (incl. tax) | €28.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A presente obra coletiva propõe uma análise abrangente, crítica e sistematizada das principais formas de responsabilização no exercício de funções públicas em Portugal. Examina temas como a prevenção da corrupção, a responsabilidade disciplinar de funcionários e agentes, a responsabilidade financeira, a responsabilidade civil pública e a responsabilidade dos titulares de cargos políticos e altos cargos pelo incumprimento de obrigações declarativas. Explora fundamentos, mecanismos e desafios e defende, em geral, que a sujeição dos poderes públicos ao Direito — aliada à transparência, à ética e à prestação de contas —
constitui condição indispensável para a legalidade, a boa administração e a confiança dos cidadãos nas instituições, pilares essenciais de um Estado de Direito democrático.