
Restrições de Direito Público e de Direito Privado à Exploração de Estabelecimentos de Alojamento Local
€20.50
Product Information
| ISBN | 9789724085951 |
|---|---|
| Authors | Pedro Sacchetti Teixeira de Sousa |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 140 |
| Publishing Date | 06/08/2020 |
| Price (excl. tax) | €19.34 |
| Tax | €1.16 |
| Price (incl. tax) | €20.50 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O presente estudo centra-se na análise do regime jurídico de exploração de estabelecimentos de alojamento local, com especial enfoque nas restrições de direito público e de direito privado ao desenvolvimento desta atividade e na análise crítica das principais alterações decorrentes da aprovação da Lei n. º 62/2018, de 22 de agosto, como a possibilidade dos Municípios delimitarem áreas de contenção ou os poderes atribuídos às Assembleias de Condóminos.
Pretende-se, ainda, analisar a evolução do tratamento desta figura no Direito português e em outros ordenamentos jurídicos, relacionando-a com institutos próximos, em particular, o regime jurídico do arrendamento urbano. O tipo de contrato que rege a relação jurídica estabelecida entre o proprietário e o utilizador do estabelecimento de alojamento local é, também, objeto do estudo.