
Sobre Os Pareceres Do Conselho Consultivo Da PGR
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Product Information
| ISBN | 9789724095738 |
|---|---|
| Authors | Rui Soares Pereira e Inês Sítima Craveiro |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 144 |
| Publishing Date | 27/05/2021 |
| Price (excl. tax) | €20.47 |
| Tax | €1.23 |
| Price (incl. tax) | €21.70 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
A presente obra propõe-se discutir se - e, em caso afirmativo, como - poderão os particulares posicionar-se perante a emissão de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República desfavorável às suas pretensões ou que fundamente efeitos desfavoráveis sobre as suas esferas jurídicas.
Importa saber se estes pareceres poderão ser considerados - e, em caso afirmativo, como e em que circunstâncias - atos administrativos autónoma e diretamente sindicáveis.