Sobre Os Pareceres Do Conselho Consultivo Da PGR

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Product Information

ISBN9789724095738
AuthorsRui Soares Pereira e Inês Sítima Craveiro
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages144
Publishing Date27/05/2021
Price (excl. tax)€20.47
Tax€1.23
Price (incl. tax)€21.70
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Product Description

A presente obra propõe-se discutir se - e, em caso afirmativo, como - poderão os particulares posicionar-se perante a emissão de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República desfavorável às suas pretensões ou que fundamente efeitos desfavoráveis sobre as suas esferas jurídicas.

Importa saber se estes pareceres poderão ser considerados - e, em caso afirmativo, como e em que circunstâncias - atos administrativos autónoma e diretamente sindicáveis.