Sociedades De Investimento E Gestão Imobiliária - O Problema do Objeto Social

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Product Information

ISBN9789894009504
AuthorsJoão Osório
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages110
Publishing Date01/12/2022
Price (excl. tax)€17.26
Tax€1.04
Price (incl. tax)€18.30
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Product Description

As Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI), criadas pelo DL n.º 19/2019, de 28 de Janeiro, foram criadas com o intuito de serem um novo veículo de promoção do investimento e de dinamização do mercado imobiliário, em particular do mercado de arrendamento.

As SIGI têm a sua génese nos Real Estate Investiment Trust (REIT), que surgiram nos Estados Unidos em 1960. No entanto, da análise do regime das SIGI, surge a questão de compreender o alcance do preceito que define o objeto social quando analisado conjuntamente com a norma da composição dos ativos, nomeadamente, da eventual delimitação da capacidade pelo objeto.

É esta a problemática que levantamos e procuramos solucionar fundamentando com os diferentes interesses a tutelar, conjugados com o intuito da criação das SIGI.