Terrorismo Internacional E Direito Penal - Uma ameaça ao Estado de Direito Democrático?
€37.90
Product Information
| ISBN | 9789894007869 |
|---|---|
| Authors | Leonel Horta Duarte Ribeiro |
| Publisher | Almedina |
| Format | Paperback |
| Number of pages | 182 |
| Publishing Date | 01/09/2022 |
| Price (excl. tax) | €35.75 |
| Tax | €2.15 |
| Price (incl. tax) | €37.90 |
| Availability | 1 unit in external warehouse |
Product Description
O dia a seguir ao 11 de setembro de 2001 trouxe a esquizofrenia securitária da "comunidade do medo" que tem justificado o primado das teses do securitarismo como forma de prevenir e reprimir a macrocriminalidade, em particular o "novo" terrorismo internacional. Numa Ordem Constitucional de liberdade, nem o terrorismo internacional, nem a (re)interpretação da segurança são pretexto para uma excessiva compressão dos direitos e liberdades fundamentais pessoais, minando o património humanista dos ordenamentos jurídicos demoliberais. Defendemos que a reação legítima e válida a um ataque terrorista deve ser constitucionalmente fundada, subordinada a um Direito Penal não funcionalizado à segurança e construído a partir do valor da Dignidade da Pessoa Humana, critério último de legitimidade de todo o poder político legítimo.