Veículos Autónomos, Responsabilidade Civil E Seguro

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Product Information

ISBN9789894022527
AuthorsCristina Isabel Santos Coelho Ferreira Neves
PublisherAlmedina
FormatPaperback
Number of pages290
Publishing Date25/09/2024
Price (excl. tax)€30.09
Tax€1.81
Price (incl. tax)€31.90
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Product Description

A introdução no mercado de veículos autónomos, conduzidos por sistemas de inteligência artificial avançados com capacidade de aprendizagem e de decisão sobre todas as tarefas associadas à condução, introduz desafios aos regimes de responsabilidade civil e de seguro obrigatório automóvel. Esta obra identifica os obstáculos legais à circulação deste tipo de veículos em território nacional e a possibilidade de inclusão dos danos causados por estes veículos no instituto de responsabilidade civil extracontratual, incluindo a responsabilidade civil do produtor por defeitos do software, bem como no regime do seguro obrigatório automóvel. Para o efeito, analisam-se as recentes propostas legislativas da União Europeia sobre Inteligência Artificial e sua aplicabilidade à condução autónoma, concluindo-se por propostas de alteração legislativa que permitam a circulação destes veículos e a indemnização dos danos que venham a causar.