A Bem do Estado - Publicidade e Segredo na Formação e na Divulgação das Leis (1820-1910)

€ 30,28


Envio em 24 horas

Informação do Produto

ISBN9789724025971
AutoresMiguel Lopes Romaão
EditoraAlmedina
FormatoCapa dura
Número de páginas564
Peso (kg)0,875
Data de Publicação03/09/2005
Preço (iva excl.)€ 28,57
Imposto€ 1,71
Preço (iva inc.)€ 30,28
Disponibilidade1 unidade

Descrição do Produto

Com este estudo pretende-se apresentar a evolução dos regimes de segredo e publicidade associados à formação e circulação da lei, incidindo no período da monarquia constitucional portuguesa. Procura-se também sintetizar a discussão jurídico-filosófica em torno da ideia de publicidade, de modo a poder verificar se esta discussão obteve cabal acolhimento não apenas nos autores como na vida pública da época em estudo. Assim, o que seja a "publicidade do direito" — num sentido amplo, que abrange a feitura da lei e a sua divulgação — e porque se torna este tema fundamental entre o século XVIII e o século XIX são o ponto de partida da investigação. Uma publicidade que é vista como um requisito estrutural do sistema político e não como um mero expediente procedimental, face ao "estado de segredo" que, na governação pré-constitucional, revestia a actuação do poder.

Índice

Capítulo I

O que é a "publicidade da lei?"

Capítulo II

Contextualização ideológica: direito público, publicidade do político e do jurídico, codificação do direito

Capítulo III

Experiências estrangeiras:

alguns aspectos quanto à publicidade do direito

Capítulo IV

Publicidade no funcionamento das instituições políticas e no procedimento legislativo

Capítulo V

A difusão do direito - actos normativos, publicação e entrada em vigor

Capítulo VI

A administração da publicidade da lei