A Compensação Tributária Oficiosa Na Cobrança Coerciva Do Imposto
€ 115,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789894027218 |
|---|---|
| Autores | Paulo Marques |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 924 |
| Data de Publicação | 25/05/2025 |
| Preço (iva excl.) | € 109,34 |
| Imposto | € 6,56 |
| Preço (iva inc.) | € 115,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A Obra intitulada "Da compensação do crédito tributário – Sobre os meios de defesa do contribuinte no procedimento e no processo tributário" reflecte sobre as múltiplas incoerências legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias existentes sobre a (in)admissibilidade da compensação do crédito tributário.
A própria consolidação jurídica do acto tributário (acto exequendo) não é de fácil definição, não se exigindo o carácter incontroverso daquele. Em nome da primazia da lei, não se encontra vedado o exercício dos meios de defesa do contribuinte devedor, mesmo nas situações de compensação em que estejam a decorrer os prazos legais de defesa.
A relação entre o Estado e os cidadãos contribuintes deve alicerçar-se na conciliação entre a eficiência administrativa e as garantias dos contribuintes, com vantagens práticas muito relevantes para todos, resultantes da compensação do crédito tributário.