A Extinção Antecipada Das Parcerias Público-Privadas Locais
€ 18,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789894033288 |
|---|---|
| Autores | João Pacheco de Amorim |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 152 |
| Data de Publicação | 02/07/2026 |
| Preço (iva excl.) | € 17,83 |
| Imposto | € 1,07 |
| Preço (iva inc.) | € 18,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
Nas PPP´s constituídas para a exploração de serviços públicos locais é recorrente a insatisfação com os parceiros privados manifestada pelos atuais autarcas, por terem os seus antecessores assumido obrigações que oneraram excessivamente as autarquias e os respetivos munícipes em sede de investimentos e tarifas, sem terem assegurado também uma verdadeira transferência do risco da exploração – isto ab initio ou na sequência de posteriores modificações contratuais que alteraram o equilíbrio financeiro do contrato em prejuízo do parceiro público. Através de uma análise aturada das três vias jurídicas de que Administração dispõe para pôr termo às parcerias, procura o autor fornecer às entidades públicas locais um guia de atuação conforme à lei e aos princípios da atividade administrativa.