A (In)Capacidade Judiciária Do Arguido E As Garantias De Defesa
€ 20,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789894030133 |
|---|---|
| Autores | Pedro Castelo Branco |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 142 |
| Data de Publicação | 29/01/2026 |
| Preço (iva excl.) | € 19,72 |
| Imposto | € 1,18 |
| Preço (iva inc.) | € 20,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
O Direito Processual Penal legitima-se ao concretizar a Constituição. É a partir desta premissa essencial que emerge um problema complexo e de crescente interesse, tanto na comunidade jurídica como na sociedade civil: a situação do arguido que, sendo imputável no momento da prática do facto, vem posteriormente a padecer de uma anomalia psíquica que o impede de exercer os seus direitos de defesa e de participar, de forma inteligível, no processo.
A compatibilização com as garantias constitucionais impõe não só a ponderação desta situação, mas também a resposta a algumas questões centrais, designadamente: deve, para o efeito, distinguir-se entre incapacidade temporária e definitiva? Que consequências daí resultam quanto à suspensão do processo, à prescrição ou à extinção da responsabilidade criminal? E que relação se pode estabelecer entre a incapacidade e a perigosidade ou a inimputabilidade?
A presente obra oferece respostas a estas e outras interrogações, analisa o papel do defensor, convoca a jurisprudência e o direito estrangeiro, e problematiza eventuais situações de inconstitucionalidade.
Um contributo relevante para o debate sobre o enquadramento normativo do arguido processualmente incapaz e o alcance dos seus direitos de defesa.