A Intangibilidade Da Obra Pública
€ 40,89
Informação do Produto
| ISBN | 9789894030881 |
|---|---|
| Autores | Fábio Alexandre Fernandes |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 504 |
| Data de Publicação | 26/02/2026 |
| Preço (iva excl.) | € 38,58 |
| Imposto | € 2,31 |
| Preço (iva inc.) | € 40,89 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
O "princípio" da intangibilidade de obra pública, consolidado no Direito francês, é uma criação pretoriana que solenemente vai persistindo. Visa proteger a Administração, impedindo os juízes de ordenarem a destruição de obras públicas ilegais ou defeituosas, limitando-se os tribunais a atribuírem meras indemnizações em dinheiro e pouco mais. Esta proteção exorbitante, justificada pelo interesse geral, gerou uma proteção desproporcionada da propriedade privada e estimulou a ilegalidade administrativa.
Espanha manteve uma posição rígida, enquanto Itália e Portugal adotaram o princípio. A partir de 1990, influências doutrinárias e, sobretudo, da jurisprudência do TEDH começaram a mitigá-lo.
Partindo de uma análise aprofundada ou considerável, apresenta-se o "estado da arte" deste princípio.