A Jurisdição Financeira - A Fiscalização Prévia Do Tribunal De Contas
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Informação do Produto
| ISBN | 9789894028765 |
|---|---|
| Autores | L. Miguel Pestana de Vasconcelos |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 248 |
| Data de Publicação | 11/09/2025 |
| Preço (iva excl.) | € 28,21 |
| Imposto | € 1,69 |
| Preço (iva inc.) | € 29,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
Apresenta-se a segunda edição desta obra sobre a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, que é uma das modalidades da jurisdição financeira. Consiste numa matéria da maior relevância dado o enorme número de entidades e de atos e contratos que estão sujeitos à fiscalização do Tribunal e o papel fundamental que ela tem para o controlo da legalidade das despesas públicas.
A obra foi ampliada, incluindo-se um novo capítulo com a análise do regime da fiscalização prévia especial assim como a inclusão de nova jurisprudência considerada mais relevante no âmbito da contratação pública (p. ex., restrições da concorrência e alteração das circunstâncias, de ente outras).