A Mediação Administrativa
€ 33,30
Informação do Produto
| ISBN | 9789724078199 |
|---|---|
| Autores | Isabel Celeste M. Fonseca |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 388 |
| Data de Publicação | 08/02/2019 |
| Preço (iva excl.) | € 31,42 |
| Imposto | € 1,88 |
| Preço (iva inc.) | € 33,30 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
Diversamente do que sucede em tantos outros países da nossa família jurídica, os mecanismos de resolução alternativa de litígios jurídico-públicos estão, entre nós, afirmados. É certo que a arbitragem ainda suscita incertezas. Demos já conta disso em A Arbitragem Administrativa e Tributária, problemas e desafios, Almedina, 2012 (2.ª ed.).
Agora, impulsionados pelas alterações introduzidas ao CPTA, eis que nos voltamos para a mediação de conflitos jurídico-administrativos e jurídico-tributários. E ambicioso é o desafio dirigido aqui a todos, de pensar a questão do universo de litígios jurídico-públicos mediáveis, de refletir sobre os poderes do mediador e de equacionar os trâmites a seguir com vista a alcançar o acordo, dentro do processo, no âmbito da ação administrativa, ou antes e fora dele.