A Possibilidade Da Criminalização Da Coação Sexual E Da Violação Praticadas Com Negligência
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Informação do Produto
| ISBN | 9789894033233 |
|---|---|
| Autores | Francisca Meira Fernandes |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 106 |
| Data de Publicação | 16/07/2026 |
| Preço (iva excl.) | € 12,17 |
| Imposto | € 0,73 |
| Preço (iva inc.) | € 12,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
Quando a ausência de consentimento da vítima para a prática de um ato sexual não é reconhecida pelo agente, mas era objetivamente cognoscível, deverá o Direito Penal permanecer indiferente?
Partindo da evolução legislativa dos crimes de coação sexual e de violação em Portugal, esta obra analisa criticamente a revisão de 2019 do Código Penal, que adotou o modelo do dissentimento, complementado pela vontade cognoscível da vítima.
Considerando a fundamentalidade da liberdade e autodeterminação sexual, poderá o ordenamento jurídico-criminal continuar a excluir da tutela penal comportamentos que, embora não dolosos, lesam inequivocamente este bem jurídico?