A Prescrição Das Dívidas Tributárias
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Informação do Produto
| ISBN | 9789894029731 |
|---|---|
| Autores | Rui Marques |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 148 |
| Data de Publicação | 30/10/2025 |
| Preço (iva excl.) | € 20,66 |
| Imposto | € 1,24 |
| Preço (iva inc.) | € 21,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
Poderemos adivinhar a frustração dos que, servindo a função colectora do Estado, não desdenhariam em segurar o tempo com as mãos, nos casos em que, fundadamente, a receita tributária diminui na razão inversa da preclusão do poder/dever de cobrar.
No lado oposto, a alegria do devedor ou infractor do tributo, que assim se desembaraça do risco de ver penalizada a sua situação tributária e, mais do que isso, pessoal e patrimonial. Para além do mais, às mãos do credor Estado, munido de um poder sempre malquisto, baseado no seu ius imperii e que lhe permite, coactivamente, arrecadar as correspondentes receitas e sancionar o incumprimento das obrigações tributárias.