A Propriedade Horizontal
€ 20,90
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Informação do Produto
| ISBN | 9789894029458 |
|---|---|
| Autores | Rui Pinto Duarte |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 162 |
| Data de Publicação | 02/10/2025 |
| Preço (iva excl.) | € 19,72 |
| Imposto | € 1,18 |
| Preço (iva inc.) | € 20,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
O primeiro dos dois objetivos principais desta segunda edição é refletir a evolução legislativa ocorrida desde 2019: não apenas a resultante da Lei 8/2022, que reviu o regime da propriedade horizontal, mas também a decorrente de outros diplomas, como o Dec.-Lei 10/2024, que simplificou o licenciamento urbanístico, e o Dec.-Lei 76/2024, que alterou o regime do alojamento local.
O segundo desses objetivos é o de dar conta das principais novidades doutrinárias e jurisprudenciais entretanto surgidas.