A Proteção Do Financiamento Do Devedor No Per: Um (Des)Incentivo À Revitalização?

€ 16,90


Envio em 24 horas

Informação do Produto

ISBN9789894018513
AutoresRafaela Nabais de Sousa
EditoraAlmedina
FormatoCapa mole
Número de páginas100
Data de Publicação07/03/2024
Preço (iva excl.)€ 15,94
Imposto€ 0,96
Preço (iva inc.)€ 16,90
Disponibilidade1 unidade em armazém externo

Descrição do Produto

A presente dissertação incide no estudo do Processo Especial de Revitalização, em especial, no regime da proteção do financiamento do devedor, recentemente alterado pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro que, entre outras, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019.

Pretende-se, deste modo, analisar o regime de incentivos à concessão de financiamento, concretamente, os artigos 17.º-H e 120.º, n.º 6, comparando a versão anterior do diploma legal com a recentíssima alteração, aproveitando-se, igualmente, para analisar criticamente as opções do legislador.

Concluímos, por fim, que a intervenção do legislador nesta matéria de proteção do financiamento do devedor era necessária, tendo, contudo, ficado aquém daquilo que se esperava.