
A Proteção Do Financiamento Do Devedor No Per: Um (Des)Incentivo À Revitalização?
€ 16,90
Informação do Produto
| ISBN | 9789894018513 |
|---|---|
| Autores | Rafaela Nabais de Sousa |
| Editora | Almedina |
| Formato | Capa mole |
| Número de páginas | 100 |
| Data de Publicação | 07/03/2024 |
| Preço (iva excl.) | € 15,94 |
| Imposto | € 0,96 |
| Preço (iva inc.) | € 16,90 |
| Disponibilidade | 1 unidade em armazém externo |
Descrição do Produto
A presente dissertação incide no estudo do Processo Especial de Revitalização, em especial, no regime da proteção do financiamento do devedor, recentemente alterado pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro que, entre outras, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019.
Pretende-se, deste modo, analisar o regime de incentivos à concessão de financiamento, concretamente, os artigos 17.º-H e 120.º, n.º 6, comparando a versão anterior do diploma legal com a recentíssima alteração, aproveitando-se, igualmente, para analisar criticamente as opções do legislador.
Concluímos, por fim, que a intervenção do legislador nesta matéria de proteção do financiamento do devedor era necessária, tendo, contudo, ficado aquém daquilo que se esperava.